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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531446| Title: | PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | Emendas orçamentárias |
| Issue Date: | 12-Apr-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/04/2024 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 110 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mf/mpo/mgi/sri-pr-n-1-de-1-de-abril-de-2024-553847973 |
| Abstract: | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro 2024, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531446 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA CONJUNTA MF_MPO_MGI_SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA CONJUNTA MF_MPO_MGI_SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 455.65 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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