PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2024-04-16T15:42:26Z	-
dc.date.available	2024-04-16T15:42:26Z	-
dc.date.issued	2024-04-12	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mf/mpo/mgi/sri-pr-n-1-de-1-de-abril-de-2024-553847973	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531446	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 71, 73 a 84 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 e art. 4º, §§ 7º, 10 e 11 da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro 2024, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 12/04/2024 \| Edição: 71 \| Seção: 1 \| Página: 110	pt_BR
dc.subject	Emendas orçamentárias	pt_BR
dc.title	PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 1º DE ABRIL DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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