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Title: PORTARIA SPU - MS/MGI Nº 1.050, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Doação de imóvel
Issue Date: 4-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 04/03/2024 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 33
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu-ms/mgi-n-1.050-de-22-de-fevereiro-de-2024-546263574
Abstract: Aceita a doação, com encargo, que faz a Prefeitura Naviraí/MS, por meio da Lei Municipal n. 2.381, de 03 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Municipal n. 2.539, de 13 de dezembro de 2023, do imóvel urbano localizado na Avenida Mato Grosso, Área Industrial, determinado pelo Lote n° 02-A da quadra n° 01, objeto da matrícula n. 43.983, do Livro nº 2 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Naviraí/MS.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531294
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