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Title: PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 13-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 121
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-413-de-12-de-marco-de-2024-548023261
Abstract: Delega competência à Caixa Econômica Federal para receber os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531284
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