2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. PORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda-
dc.date.accessioned2024-03-21T20:27:29Z-
dc.date.available2024-03-21T20:27:29Z-
dc.date.issued2024-03-13-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-413-de-12-de-marco-de-2024-548023261pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531284-
dc.description.abstractDelega competência à Caixa Econômica Federal para receber os requerimentos de que trata o § 3º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 121pt_BR
dc.subjectDelegação de competênciapt_BR
dc.titlePORTARIA MF Nº 413, DE 12 DE MARÇO DE 2024pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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