Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530915
Title: | Portaria MF nº 1.590, de 18 de dezembro de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda |
Keywords: | Taxa de Fiscalização |
Issue Date: | 19-Dec-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 19/12/2023 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 42 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.590-de-18-de-dezembro-de-2023-531780490 |
Abstract: | Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta, constantes do Anexo I da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530915 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PORTARIA MF Nº 1.590, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - PORTARIA MF Nº 1.590, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 239.84 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.