2. Legislação
  3. Presidência da República (PR)
  4. Medida provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorPresidência da República-
dc.date.accessioned2024-01-16T12:21:19Z-
dc.date.available2024-01-16T12:21:19Z-
dc.date.issued2023-11-22-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.197-de-22-de-novembro-de-2023-524881215pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530743-
dc.description.abstractAbre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 22/11/2023 | Edição: 221-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 7pt_BR
dc.subjectCrédito Extraordináriopt_BR
dc.titleMedida provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf146.27 kBAdobe PDFThumbnail
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