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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530667| Title: | Instrução Normativa MGI nº 29, de 17 de outubro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Prestação de Serviço |
| Issue Date: | 19-Oct-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/10/2023 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 37 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-mgi-n-29-de-17-de-outubro-de-2023-517304723 |
| Abstract: | Altera a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, e estabelece regras e diretrizes para execução de contrato de prestação de serviço, entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse celebrados em diferentes exercícios financeiros. |
| Description: | Altera a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530667 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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