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Title: Portaria Normativa MF Nº 1.141, de 20 de setembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Programa Desenrola Brasil
Issue Date: 21-Sep-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 21/09/2023 | Edição: 181-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-mf-n-1.141-de-20-de-setembro-de-2023-511440553
Abstract: Define o limite de que tratam o inciso II do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, e o inciso II do art. 19 da Portaria Normativa MF nº 634, de 5 de junho 2023, estabelece o valor das dívidas que serão incluídas no processo competitivo do Programa Desenrola Brasil - Faixa 1, e dispõe sobre a operacionalização do Programa.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530536
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