Please use this identifier to cite or link to this item: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530524
Title: Portaria PGFN/MF Nº 1.078, de 11 de setembro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Atos de Cobrança
Issue Date: 12-Sep-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 12/09/2023 | Edição: 174 | Seção: 1 | Página: 50
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.078-de-11-de-setembro-de-2023-508846503
Abstract: Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530524
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