Portaria PGFN/MF Nº 1.078, de 11 de setembro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda	-
dc.date.accessioned	2024-01-09T20:35:50Z	-
dc.date.available	2024-01-09T20:35:50Z	-
dc.date.issued	2023-09-12	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.078-de-11-de-setembro-de-2023-508846503	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530524	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 12/09/2023 \| Edição: 174 \| Seção: 1 \| Página: 50	pt_BR
dc.subject	Atos de Cobrança	pt_BR
dc.title	Portaria PGFN/MF Nº 1.078, de 11 de setembro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.078, de 11 DE SETEMBRO DE 2023 - PORTARIA PGFN_MF Nº 1.078, de 11 DE SETEMBRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		187.94 kB	Adobe PDF	View/Open