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Title: Portaria DRF/NIT nº 44, de 23 de agosto de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
Keywords: Auditores Fiscais
Issue Date: 24-Aug-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 24/08/2023 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 34
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/nit-n-44-de-23-de-agosto-de-2023-505134375
Abstract: Delega aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em exercício na na Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de tributação (Eben) da 7 a região fiscal a competência relacionada no parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530386
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