Portaria DRF/NIT nº 44, de 23 de agosto de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói	-
dc.date.accessioned	2024-01-04T15:23:48Z	-
dc.date.available	2024-01-04T15:23:48Z	-
dc.date.issued	2023-08-24	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-drf/nit-n-44-de-23-de-agosto-de-2023-505134375	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530386	-
dc.description.abstract	Delega aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em exercício na na Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de tributação (Eben) da 7 a região fiscal a competência relacionada no parágrafo 1º do artigo 3º do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 24/08/2023 \| Edição: 162 \| Seção: 1 \| Página: 34	pt_BR
dc.subject	Auditores Fiscais	pt_BR
dc.title	Portaria DRF/NIT nº 44, de 23 de agosto de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA DRF_NIT Nº 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - PORTARIA DRF_NIT Nº 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		110.81 kB	Adobe PDF	View/Open