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Title: Portaria SRRF08 nº 414, de 10 de agosto de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal
Keywords: Acordos de Cooperação Técnica
Issue Date: 14-Aug-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 14/08/2023 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 54
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf08-n-414-de-10-de-agosto-de-2023-502740195
Abstract: Delega aos titulares das unidades não gestoras de orçamento a competência para assinatura de Acordos de Cooperação Técnica para implantação de Pontos de Atendimento Virtual na 8ª Região Fiscal, nos termos da Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530371
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