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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530311| Title: | Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Concurso Público |
| Issue Date: | 28-Jul-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/07/2023 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 48 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-mgi-n-23-de-25-de-julho-de-2023-499276293 |
| Abstract: | Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530311 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 477.42 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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