Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-01-04T12:04:11Z	-
dc.date.available	2024-01-04T12:04:11Z	-
dc.date.issued	2023-07-28	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-mgi-n-23-de-25-de-julho-de-2023-499276293	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/530311	-
dc.description.abstract	Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos, na forma da Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014, e reserva vagas para pessoas negras nos processos seletivos para a contratação por tempo determinado de que trata a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 28/07/2023 \| Edição: 143 \| Seção: 1 \| Página: 48	pt_BR
dc.subject	Concurso Público	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa MGI nº 23, de 25 de julho de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 - INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		477.42 kB	Adobe PDF	View/Open