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Title: Portaria SPU/MGI nº 1.974, de 3 de maio de 2023
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Regularização fundiária
Issue Date: 3-May-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 58
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.974-de-3-de-maio-de-2023-481821458
Abstract: Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, na modalidade Doação com Encargo, 2 (duas) parcelas de imóvel da União correspondentes à área do perímetro urbano do município de São Bento do Tocantins/TO, contemplando área total descrita de 1.013.063,00 m².
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529977
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