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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529977
Title: | Portaria SPU/MGI nº 1.974, de 3 de maio de 2023 |
Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
Keywords: | Regularização fundiária |
Issue Date: | 3-May-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 09/05/2023 | Edição: 87 | Seção: 1 | Página: 58 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.974-de-3-de-maio-de-2023-481821458 |
Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, na modalidade Doação com Encargo, 2 (duas) parcelas de imóvel da União correspondentes à área do perímetro urbano do município de São Bento do Tocantins/TO, contemplando área total descrita de 1.013.063,00 m². |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529977 |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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PORTARIA SPU_MGI Nº 1.974, DE 3 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.974, DE 3 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 328.29 kB | Adobe PDF | View/Open |
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