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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529956| Title: | Portaria SRRF01 nº 323, de 22 de maio de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Keywords: | Licitatório de outorga |
| Issue Date: | 22-May-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/05/2023 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 83 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srrf01-n-323-de-22-de-maio-de-2023-484875481 |
| Abstract: | Autoriza a instauração de procedimento licitatório de outorga de Permissão de Porto Seco no Distrito Federal, para carga geral, unitizada ou acondicionada em embalagem especial, frigorificada e a granel, para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, sob controle aduaneiro. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529956 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA SRRF01 Nº 323, DE 22 DE MAIO DE 2023 - PORTARIA SRRF01 Nº 323, DE 22 DE MAIO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.28 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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