Portaria nº 167, de 9 de maio de 2023

Abstract

Exclui do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, a pessoa jurídica COLEGIO PADRE ANCHIETA LTDA, CNPJ nº 48.593.206/0001-07, ante a inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, de tributos e contribuições abrangidos pelo Refis, com vencimento após 29 de fevereiro de 2000, configurando-se a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, c.c. o art. 3º, VI, ambos da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000. A exclusão produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte do ato que o excluir do Programa, nos termos do art. 9º, I da Resolução CGRefis nº 9/2001, conforme despacho exarado no processo administrativo 10882.722118/2023-62.