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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529900| Title: | Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023 |
| Authors: | Atos do Poder Executivo, Presidência da República |
| Keywords: | Imposto de renda |
| Issue Date: | 30-Apr-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/04/2023 | Edição: 81-G | Seção: 1 - Extra G | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.171-de-30-de-abril-de-2023-480184173 |
| Abstract: | Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. |
| Description: | "Revoga: I - os seguintes dispositivos do art. 24 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001: a) o § 5º; e b) o inciso I do § 6º ; e II - o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995." |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529900 |
| Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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| MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 - MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.171, de 30 de ABRIL de 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 597.33 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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