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Title: Portaria SE/MF nº 176, de 13 de abril de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Executiva
Keywords: Arcabouço legal
Issue Date: 14-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 21
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-se/mf-n-176-de-13-de-abril-de-2023-477003819
Abstract: Institui Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de propostas de alteração legislativa voltadas ao aprimoramento do arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529870
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