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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529870
Title: | Portaria SE/MF nº 176, de 13 de abril de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria Executiva |
Keywords: | Arcabouço legal |
Issue Date: | 14-Apr-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 14/04/2023 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 21 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-se/mf-n-176-de-13-de-abril-de-2023-477003819 |
Abstract: | Institui Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de propostas de alteração legislativa voltadas ao aprimoramento do arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529870 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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Portaria SE-MF nº 176, de 13 de abril de 2023.pdf | 86.19 kB | Adobe PDF | View/Open |
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