Portaria SE/MF nº 176, de 13 de abril de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria Executiva	-
dc.date.accessioned	2023-08-18T13:06:47Z	-
dc.date.available	2023-08-18T13:06:47Z	-
dc.date.issued	2023-04-14	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-se/mf-n-176-de-13-de-abril-de-2023-477003819	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529870	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho com vistas à elaboração de propostas de alteração legislativa voltadas ao aprimoramento do arcabouço legal que trata das indenizações decorrentes de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 14/04/2023 \| Edição: 72 \| Seção: 1 \| Página: 21	pt_BR
dc.subject	Arcabouço legal	pt_BR
dc.title	Portaria SE/MF nº 176, de 13 de abril de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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