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Title: Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Contencioso Administrativo
Issue Date: 3-Apr-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 03/04/2023 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 49
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-309-de-31-de-marco-de-2023-474540314
Abstract: Dispõe sobre o funcionamento do Contencioso Administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil.
Description: Revoga: I - a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020; II - a Portaria RFB nº 16, de 4 de março de 2021; III - Portaria RFB nº 50, de 25 de junho de 2021; IV - Portaria RFB nº 88, de 3 de dezembro de 2021; V - Portaria RFB nº 145, de 23 de fevereiro de 2022; VI - Portaria de Pessoal RFB nº 159, de 23 de março de 2022; e VII - Portaria RFB nº 242, de 1º de novembro de 2022.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529816
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