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Title: Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Contratação pública
Issue Date: 31-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 31/03/2023 | Edição: 63-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.167-de-31-de-marco-de-2023-474433706
Abstract: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Description: Revoga o parágrafo único do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529812
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