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Title: Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Contratação pública
Issue Date: 31-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 31/03/2023 | Edição: 63-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 3
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.462-de-31-de-marco-de-2023-474522036
Abstract: Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
Description: Revoga em 30 de dezembro de 2023: I - o Decreto nº 7.892, de 2013; II - o Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014; e III - o art. 1º do Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529811
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