Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529811
Title: | Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023 |
Authors: | Presidência da República |
Keywords: | Contratação pública |
Issue Date: | 31-Mar-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 31/03/2023 | Edição: 63-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 3 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.462-de-31-de-marco-de-2023-474522036 |
Abstract: | Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
Description: | Revoga em 30 de dezembro de 2023: I - o Decreto nº 7.892, de 2013; II - o Decreto nº 8.250, de 23 de maio de 2014; e III - o art. 1º do Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529811 |
Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Decreto 11.462, de 31 de março de 2023.pdf | 268.51 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.