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Title: Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023
Authors: Presidência da República
Keywords: Contratação pública
Issue Date: 31-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 31/03/2023 | Edição: 63-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.461-de-31-de-marco-de-2023-474433789
Abstract: Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529810
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