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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529810
Title: | Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023 |
Authors: | Presidência da República |
Keywords: | Contratação pública |
Issue Date: | 31-Mar-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 31/03/2023 | Edição: 63-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.461-de-31-de-marco-de-2023-474433789 |
Abstract: | Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529810 |
Appears in Collections: | Presidência da República (PR) |
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Decreto 11.461, de 31 de março de 2023.pdf | 170.65 kB | Adobe PDF | View/Open |
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