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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529798| Title: | Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação |
| Keywords: | Pagamento de despesas |
| Issue Date: | 30-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/03/2023 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 92 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-/mgi-n-11-de-29-de-marco-de-2023-473750351 |
| Abstract: | Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529798 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 76.12 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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