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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529798
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.rights.license | Domínio Público | pt_BR |
dc.contributor.author | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-11T19:59:01Z | - |
dc.date.available | 2023-08-11T19:59:01Z | - |
dc.date.issued | 2023-03-30 | - |
dc.identifier.citation | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges-/mgi-n-11-de-29-de-marco-de-2023-473750351 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529798 | - |
dc.description.abstract | Estabelece condições para o pagamento das despesas com compra de bens e prestação de serviços, de que dispõe o inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e para o regime de adiantamento, por suprimento de fundos, de que tratam os arts. 45, 46 e 47 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Diário Oficial da União de 30/03/2023 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 92 | pt_BR |
dc.subject | Pagamento de despesas | pt_BR |
dc.title | Instrução Normativa SEGES/MGI nº 11, de 29 de março de 2023 | pt_BR |
dc.type | Legislação | pt_BR |
Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES _MGI Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 76.12 kB | Adobe PDF | View/Open |
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