Please use this identifier to cite or link to this item:
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529790| Title: | Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Importação |
| Issue Date: | 29-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 29/03/2023 | Edição: 61 | Seção: 1 | Página: 18 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-467-de-28-de-marco-de-2023-473420324 |
| Abstract: | Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529790 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.27 MB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.