Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Desenvolvimento, Câmara de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços	-
dc.date.accessioned	2023-08-11T19:18:02Z	-
dc.date.available	2023-08-11T19:18:02Z	-
dc.date.issued	2023-03-29	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-467-de-28-de-marco-de-2023-473420324	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529790	-
dc.description.abstract	Prorroga a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 29/03/2023 \| Edição: 61 \| Seção: 1 \| Página: 18	pt_BR
dc.subject	Importação	pt_BR
dc.title	Resolução GECEX nº 467, de 28 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		1.27 MB	Adobe PDF	View/Open