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Title: Portaria COSIT nº 49, de 21 de março de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Coordenação-Geral de Tributação
Keywords: Delegação de competência
Issue Date: 23-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 23/03/2023 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 126
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cosit-n-49-de-21-de-marco-de-2023-472355702
Abstract: Altera a Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, para delegar competência no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação.
Description: Altera a Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529770
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