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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529716| Title: | Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária |
| Keywords: | Regime de tributação |
| Issue Date: | 10-Mar-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 10/03/2023 | Edição: 48-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-22-de-10-de-marco-de-2023-469386214 |
| Abstract: | Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529716 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| ATO COTEPE_ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 90.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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