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Title: Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária
Keywords: Regime de tributação
Issue Date: 10-Mar-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 10/03/2023 | Edição: 48-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-22-de-10-de-marco-de-2023-469386214
Abstract: Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529716
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