Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Conselho Nacional de Política Fazendária	-
dc.date.accessioned	2023-07-07T13:18:18Z	-
dc.date.available	2023-07-07T13:18:18Z	-
dc.date.issued	2023-03-10	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-22-de-10-de-marco-de-2023-469386214	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529716	-
dc.description.abstract	Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 10/03/2023 \| Edição: 48-A \| Seção: 1 - Extra A \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Regime de tributação	pt_BR
dc.title	Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 10 de março de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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ATO COTEPE_ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		90.21 kB	Adobe PDF	View/Open