Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional	-
dc.date.accessioned	2023-06-29T14:54:54Z	-
dc.date.available	2023-06-29T14:54:54Z	-
dc.date.issued	2023-02-22	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-1.566-de-22-de-fevereiro-de-2023-465553098	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529670	-
dc.description	Retificada em 7/3/23	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba, reconhecido pelo Decreto nº 67.502, de 19 de fevereiro de 2023, do Estado de São Paulo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 22/02/2023 \| Edição: 36-B \| Seção: 1 - Extra B \| Página: 1	pt_BR
dc.subject	Dívida Ativa da União	pt_BR
dc.title	Portaria PGFN/MF nº 1.566, de 22 de fevereiro de 2023	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA PGFN_MF Nº 1.566, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional_RETIFICAÇÃO.pdf		66.43 kB	Adobe PDF	View/Open
PORTARIA PGFN_MF Nº 1.566, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		86.06 kB	Adobe PDF	View/Open