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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529662| Title: | Portaria SRRF07 nº 510, de 14 de fevereiro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal |
| Keywords: | Fiscalização |
| Issue Date: | 17-Feb-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 17/02/2023 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 161 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf07-n-510-de-14-de-fevereiro-de-2023-465079850 |
| Abstract: | Transfere competência às Delegacias Dirigentes das Equipes de Fiscalização (EFI) para a realização dos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acompanhamento de destruição de bens e de concessão de registros especiais de fiscalização, no âmbito da 7ª Região Fiscal. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529662 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA SRRF07 Nº 510, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 79.09 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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