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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Fazenda, Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal-
dc.date.accessioned2023-06-27T19:20:26Z-
dc.date.available2023-06-27T19:20:26Z-
dc.date.issued2023-02-17-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-srrf07-n-510-de-14-de-fevereiro-de-2023-465079850pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529662-
dc.description.abstractTransfere competência às Delegacias Dirigentes das Equipes de Fiscalização (EFI) para a realização dos procedimentos relativos ao tratamento de pedidos de acompanhamento de destruição de bens e de concessão de registros especiais de fiscalização, no âmbito da 7ª Região Fiscal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 17/02/2023 | Edição: 35 | Seção: 1 | Página: 161pt_BR
dc.subjectFiscalizaçãopt_BR
dc.titlePortaria SRRF07 nº 510, de 14 de fevereiro de 2023pt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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