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Title: Portaria ALF/FOR nº 16, de 27 de janeiro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
Keywords: Penalidades
Porto Organizado
Alfândega
Issue Date: 7-Feb-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 07/02/2023 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 15
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-alf/for-n-16-de-27-de-janeiro-de-2023-462809304
Abstract: Altera artigo da Portaria ALF/FOR n.º 11, de 8 de novembro de 2022, que aplica restrições às operações do Porto Organizado de Fortaleza, em função da aplicação de penalidades administrativas de advertência pelo descumprimento de requisitos técnicos e operacionais de alfandegamento.
Description: Altera artigo da Portaria ALF/FOR n.º 11, de 8 de novembro de 2022
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529626
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