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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529619| Title: | Instrução Normativa SEGES/MGI nº 4, de 2 de fevereiro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Gestão e Inovação |
| Keywords: | Bens de consumo |
| Issue Date: | 2-Feb-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/02/2023 | Edição: 24-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-seges/mgi-n-4-de-2-de-fevereiro-de-2023-462016264 |
| Abstract: | Estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529619 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES_MGI Nº 4, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 78.08 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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