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Title: Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Keywords: Autorregularização
Issue Date: 1-Feb-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 01/02/2023 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 26
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.130-de-31-de-janeiro-de-2023-461405331
Abstract: Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.135, de 28 de fevereiro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529613
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