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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529613
Title: | Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023 |
Authors: | Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
Keywords: | Autorregularização |
Issue Date: | 1-Feb-2023 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 01/02/2023 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 26 |
Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.130-de-31-de-janeiro-de-2023-461405331 |
Abstract: | Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.135, de 28 de fevereiro de 2023. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529613 |
Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 465.17 kB | Adobe PDF | View/Open | |
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 77.42 kB | Adobe PDF | View/Open |
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