Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Fazenda, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil	-
dc.date.accessioned	2023-05-18T16:57:20Z	-
dc.date.available	2023-05-18T16:57:20Z	-
dc.date.issued	2023-02-01	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.130-de-31-de-janeiro-de-2023-461405331	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529613	-
dc.description.abstract	Regulamenta a opção pela autorregularização para fins de fruição do benefício previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2.135, de 28 de fevereiro de 2023.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 01/02/2023 \| Edição: 23 \| Seção: 1 \| Página: 26	pt_BR
dc.subject	Autorregularização	pt_BR
dc.title	Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023	pt_BR
dc.type	Instrução Normativa	pt_BR
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.130, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		465.17 kB	Adobe PDF	View/Open
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.135, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		77.42 kB	Adobe PDF	View/Open