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Title: Portaria SOF/MPO nº 6, de 26 de janeiro de 2023
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: Arrecadação
Receitas orçamentárias
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Projeto de Lei Orçamentária Anual
Issue Date: 27-Jan-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 42
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-6-de-26-de-janeiro-de-2023-460409370
Abstract: Institui procedimentos para solicitação de alteração nas estimativas e reestimativas de arrecadação das receitas orçamentárias da União referentes ao exercício de 2023 e à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, visando ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529605
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