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Title: Portaria MF nº 4, de 23 de janeiro de 2023
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
Delegação de competência
Issue Date: 24-Jan-2023
Publisher: Diário Oficial da União de 24/01/2023 | Edição: 17 | Seção: 1 | Página: 14
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-4-de-23-de-janeiro-de-2023-459676508
Abstract: Delega competência para responder como representante do Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529589
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