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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529565| Title: | Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023 |
| Authors: | Ministério da Economia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Ministério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil |
| Keywords: | Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal Contencioso administrativo tributário Delegacia da Receita Federal de Julgamento Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Dívida ativa da União |
| Issue Date: | 12-Jan-2023 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/01/2023, seção 1-Extra A, página 4 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-pgfn/rfb-n-1-de-12-de-janeiro-de-2023-457601808 |
| Abstract: | Institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. * Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-pgfn/rfb/n-3-de-31-de-marco-de-2023-474522112) |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529565 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| Portaria Conjunta PGFN-RFB nº 3, de 31 de março de 2023 | 75.93 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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