2. Legislação
  3. Ministério da Fazenda (MF)
  4. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023
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DC FieldValueLanguage
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Economia, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-
dc.contributor.authorMinistério da Economia, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-
dc.date.accessioned2023-05-16T18:50:19Z-
dc.date.available2023-05-16T18:50:19Z-
dc.date.issued2023-01-12-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-pgfn/rfb-n-1-de-12-de-janeiro-de-2023-457601808pt_BR
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/529565-
dc.description.abstractInstitui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, estabelecendo condições para transação excepcional na cobrança da dívida em contencioso administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União. * Alterada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 31 de março de 2023 (https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-conjunta-pgfn/rfb/n-3-de-31-de-marco-de-2023-474522112)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 12/01/2023, seção 1-Extra A, página 4pt_BR
dc.subjectPrograma de Redução de Litigiosidade Fiscalpt_BR
dc.subjectContencioso administrativo tributáriopt_BR
dc.subjectDelegacia da Receita Federal de Julgamentopt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.subjectDívida ativa da Uniãopt_BR
dc.titlePortaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023pt_BR
dc.typePortariapt_BR
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