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Issue Date	Title	Author(s)
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 73, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 68, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 67, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 70, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 69, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 71, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-11	"Portaria SDIC/MDIC Nº 72, DE 10 DE março DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-03-06	"PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-02-27	"PORTARIA Conjunta MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2025-02-26	"Portaria SDIC/MDIC Nº 59, DE 25 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-21	"RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria Executiva
2025-02-20	"Portaria SDIC/MDIC Nº 57, DE 19 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-20	"Portaria SDIC/MDIC Nº 56, DE 19 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-20	"Portaria SDIC/MDIC Nº 55, DE 19 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-20	"Portaria SDIC/MDIC Nº 54, DE 19 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-20	"Portaria SDIC/MDIC Nº 53, DE 19 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-20	"Resolução SDIC/MDIC nº 16, de 19 de fevereiro de 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços
2025-02-19	"CIRCULAR Nº 12, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-02-19	"CIRCULAR Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Comércio Exterior
2025-02-17	"Portaria SDIC/MDIC Nº 49, DE 14 DE fevereiro DE 2025 "	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços

Recent Submissions

"Portaria SDIC/MDIC Nº 73, DE 10 DE março DE 2025 "

"Portaria SDIC/MDIC Nº 68, DE 10 DE março DE 2025 "

"Portaria SDIC/MDIC Nº 67, DE 10 DE março DE 2025 "

"Portaria SDIC/MDIC Nº 70, DE 10 DE março DE 2025 "

"Portaria SDIC/MDIC Nº 69, DE 10 DE março DE 2025 "

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"PORTARIA SECEX Nº 386, DE 5 DE MARÇO DE 2025 "