2. SEPLAN
  3. 03. Políticas e Planos
  4. Políticas Sociais
  5. Diversidade, Cidadania e Segurança Pública
  6. Segurança Pública

Segurança Pública (6)

Logo
Browse
Subscribe to this collection to receive daily e-mail notification of new additions
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 6 of 6
Issue DateTitleAuthor(s)
2016-04-28Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016Brasil. Ministério da Justiça (MJ)
2015-12-22Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015Brasil. Presidência da República (PR)
2012-04-10Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012Brasil. Presidência da República (PR)
2013-02-04II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasBrasil. Presidência da República (PR)
2006-10-26Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006Brasil. Presidência da República (PR)
2017-02-22Portaria MJSP n. 182, de 22 de fevereiro de 2017Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Collection's Items (Sorted by Submit Date in Descending order): 1 to 6 of 6

Recent Submissions

Portaria n. 495, de 28 de abril de 2016

Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015

Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012

II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Decreto n. 5.948, de 26 de outubro de 2006

Portaria MJSP n. 182, de 22 de fevereiro de 2017

 

Discover