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Title: Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Segurança pública
Issue Date: 22-Dec-2015
Series/Report no.: Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015
Abstract: Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
URI: /handle/123456789/1053
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1053
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