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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1053
Title: | Decreto n. 8.614, de 22 de dezembro de 2015 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Segurança pública |
Issue Date: | 22-Dec-2015 |
Series/Report no.: | Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015 |
Abstract: | Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. |
URI: | /handle/123456789/1053 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1053 |
Appears in Collections: | Segurança Pública |
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Decreto nº 8614.html | 36.84 kB | HTML | View/Open |
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