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Title: Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012
Other Titles: PNPDEC
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Defesa Nacional
Issue Date: 10-Apr-2012
Series/Report no.: Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
Abstract: Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/1052
http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1052
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