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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1052
Title: | Lei n. 12.608, de 10 de abril de 2012 |
Other Titles: | PNPDEC |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Defesa Nacional |
Issue Date: | 10-Apr-2012 |
Series/Report no.: | Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 |
Abstract: | Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. |
URI: | /handle/123456789/1052 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/1052 |
Appears in Collections: | Segurança Pública |
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