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Issue Date	Title	Author(s)
2006-01-30	Resolução CNRH n. 58, de 30 de janeiro de 2006	Brasil. Ministério do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas; Conselho Nacional de Recursos Hídricos;
2010	Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010	Brasil. Presidência da República (PR)
1997	Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997	Brasil. Presidência da República (PR)

Recent Submissions

Resolução CNRH n. 58, de 30 de janeiro de 2006

Lei n. 12.334, de 20 de setembro de 2010

Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997