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http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/438
Title: | Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 |
Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
Keywords: | Águas Economia e Meio Ambiente Meio Ambiente Saneamento urbano |
Issue Date: | 1997 |
Series/Report no.: | Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997 |
Abstract: | Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. |
URI: | /handle/123456789/438 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/438 |
Appears in Collections: | Recursos Hídricos |
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